Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3012.8143.3345

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação do devedor se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes.

Recurso provido

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