Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário. Demissão. Pedido de revisão. Ocorrência da prescrição. Lei complementar estadual 68/92. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade ante a existência de legislação estadual específica. Pedido de reconsideração. Prescrição. Suspensão. Previsão expressa de reinício pelo restante do prazo. Recurso improvido.

«I - A Lei Complementar Estadual 68/1992, art. 148 do Estado de Rondônia, dispõe que o direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho. ... (Continua)