Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva retificar as datas de promoções de militar da reserva remunerada a fim de ser assegurado o direito às promoções subsequentes, nos mesmos critérios daqueles previstos para o quadro de taifeiros, sendo observado o interstício de Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, alcançando, assim, o posto de 3º sargento. Pleiteando, ademais, o pagamento das diferenças devidas sobre os proventos a que o militar fizer jus, bem como os atrasados, a contar da data da referida promoção. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)