Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Constrição. Ativos financeiros. Compatibilização. Análise. Juízo da recuperação. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema Bacenjud, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No TRF da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)