Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Repetição do montante indevidamente descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... (Continua)