Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Massa falida. Não recolhimento das custas devidas ao STJ. Lei 11.636/2007. Diferimento das custas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - Entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por Lei seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. Precedentes. ... (Continua)