Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3103.9001.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. ... ()

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