Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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