Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel e transferência da responsabilidade pela comissão de corretagem. Ausência da devida informação ao consumidor. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade das cobranças. Dissídio. Deficiência.

«1 - É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)