Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos eletrônicos. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.