Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por lucros cessantes e restituição de valores. ... ()
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