Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. Formulação de sucessivas exceções e impugnação. Inviável eternização da discussão acerca da astreintes. Questões que deveriam ter sido suscitadas na primeira oportunidade pelo executado.

«1 - Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a qualquer tempo, acerca da multa diária aplicada em face do descumprimento de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor, mesmo após o levantamento dos valores pelo exequente, reavivar matéria que poderia ter sido suscitada não só na primeira das exceções de pré-executividade por ele formulada, como, também, dentro da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu não conhecida porque intempestiva. Preclusão consumativa confirmada. ... (Continua)