Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário. CDA. Juros e multa. Notificação. TR. CTN, art. 202, II.
«A indicação do fundamento legal da incidência dos juros e da multa cumpre a exigência do CTN, art. 202, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote