Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Falsificação de documento. Ausência de dano ou prejuízo à Administração Militar. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPM, art. 311.
«O CPM, art. 311 exige que a falsidade documental atente contra a Administração Militar ou o serviço militar. Consequentemente, se o fato não produzir dano efetivo à administração militar, não há que se falar em crime de falsidade. ... ()
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