Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Embargos infringentes do julgado. Falsidade de documento. CPM, art. 311.
«Réu condenado por ter falsificado papeletas de dispensa médica concedendo a si mesmo doze dias de convalescência. Documentos aptos e capazes de enganar até o médico da OM. Estado de necessidade não comprovado. Rejeição dos Embargos, mantendo-se o Acórdão hostilizado. Maioria.... ()
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