Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Apelação. Denunciação caluniosa. Militar dá causa à instauração de Inquérito Policial Militar contra oficiais superiores, mesmo após o exame do Ministério Público sem que se encontrasse qualquer indício de crime. CPM, art. 343.
«Não havendo qualquer indício de crime nos fatos noticiados e devidamente apurados pelo MPM, temos inocentes os oficiais, como também caluniosa a denunciação a estes ofertada. ... ()
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