Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Contrato de franquia. Responsabilidade perante terceiros. Divergência não configurada.
«1 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. ... ()
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