Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso em mandado de segurança. Condenação criminal. Pretendida reintegração a cargo público. Alegação de absolvição na esfera criminal. Ausência de comprovação. Pretensão a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Violação do princípio da dialeticidade.

«1 - Caso em que a recorrente se insurge contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de erro material, a fim de que os reflexos de sua absolvição na seara criminal acarretassem o arquivamento da ação de cumprimento de sentença que a condenou pela prática de ato de improbidade administrativa. O acórdão recorrido denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída, além de afastar a presença de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. ... (Continua)