Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Arrematação de imóvel com débito fiscal. Sujeição da municipalidade a ordem de classificação no quadro geral de credores. Omissão. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração opostos. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)