Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Desnecessidade de apresentação de certidões de débito para concessão de recuperação judicial.
«1 - A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. ... ()
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