Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)