Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Aproximação das partes sem resultado útil. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote