Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de bem imóvel. Impossibilidade. Contrato de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 01/10/2018). ... (Continua)