Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para a redistribuição do PEC. Providência já determinada pelo Juízo, embora os autos permaneçam há 02 meses aguardando a remessa ao DEECRIM competente, configurando constrangimento ilegal. Não há que se falar, por ora, em fixação de prazo para a análise do pedido de livramento condicional pelo Juízo competente, que deverá apenas decidir o requerimento em tempo razoável. Ordem concedida em parte