Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome, a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido