Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Homologação judicial da compensação. Dilação probatória. Impossibilidade de exame do acórdão recorrido no ponto. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

«1 - A despeito da pretensão de homologação judicial de compensação dos cálculos juntados pela impetrante na inicial do mandado de segurança, questão que demandaria dilação probatória segundo a Corte de origem, cuja análise por esta Corte demandaria reexame de matéria fático probatória inviável a teor da Súmula 7/STJ, ainda é possível a concessão parcial da ordem para tão somente declarar o direito a compensação, na forma da Súmula 213/STJ, devendo a efetiva compensação ser posteriormente aferida administrativamente. ... (Continua)