Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Termo inicial dos efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração do writ. Exame de compatibilidade com a coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O não conhecimento do recurso especial decorre da ausência de prequestionamento da questão relacionada à possibilidade dos efeitos financeiros, advindos da concessão da ordem, se iniciarem a partir do momento da distribuição do mandado de segurança. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)