Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)