Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedente.

«1 - A recorrente não pretende chancelar compensação de indébito tributário por ela já realizada, de modo que não há, nessas hipóteses, necessidade de juntada de guias comprovando o recolhimento indevido do tributo, eis que se pretende tão somente o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o que é autorizado por esta Corte na forma da Súmula 213/STJ, in verbis: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus que data de 2007, ou seja, impetrado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)