Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Revisão de fatos e provas.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu a questão nos autos de forma clara, suficiente, completa ao afirmar que o pedido administrativo, cujo arquivamento não foi impugnado, não impediu o reconhecimento da prescrição do direito que se pretendia alcançar com a ação após o quinquênio legal do ato de arquivo. ... ()
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