Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Apesar de opostos os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)