Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência dos pressupostos ensejadores dos embargos declaratórios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 273 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Certidão positiva com efeito de negativa. Caução. Ação cautelar. Possibilidade. CTN, art. 206 e CTN, art. 151. Precedentes STJ.
«1 - Os embargos de declaração não se prestam à discussão de tema novo, sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. ... ()
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