Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.
«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do CTN, art. 206, traduz, em essência, a thema decidendum. ... ()
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