Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Ausência de análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. Princípio da adstrição. Violação. Sentença citra petita.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando aos pedidos finais nela formulados. ... (Continua)