Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Esgotamento sanitário. Prestação de uma ou mais etapas do serviço. Cobrança integral da tarifa. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial representativo de controvérsia.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza uma ou mais etapas do serviço, como a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... (Continua)