Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo professor de educação básica. Pretensão de nomeação. Candidato classificado além do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Professor de Educação Básica - Educação Física - para a cidade de Igaratinga/MG. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)