Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa 414, com redação dada pela Instrução Normativa 479. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da IN 414/2010. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)