Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando que seja obstada a constrição de imóvel indicado à penhora em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. A parte embarga o acórdão sob o fundamento de que teria havido a comprovação de feriado local. ... (Continua)