Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução de sentença, refutou a alegação de coisa julgada quanto à forma de cálculo do IR incidente sobre a restituição de URV, delimitando que a base de cálculo deveria ser o valor isolado, sem a soma do quanto ganho na época da ilegalidade. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)