Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Lei 11.033/2004, art. 17. Norma que não possui aplicação restrita ao reporto. Regime especial de tributação monofásica. Creditamento. Pis/pasep. Regime de incidência não cumulativo. Não ocorrência. Lei 11.116/2005, art. 16. Inaplicabilidade.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à escrituração dos créditos vincendos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS, decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante, de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação de alíquotas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)