Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV e Diretor da Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública de São Paulo, objetivando a suspensão da aplicabilidade da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)