Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento do pis/pasep-importação e da Cofins-importação no trânsito de mercadorias na zona franca de manaus. Não incidência em mercadorias para consumo interno ou industrialização na zona franca de manaus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia não ser compelido, diante da inexistência de relação jurídico-tributária, ao recolhimento do PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO no trânsito de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS nas operações de importação, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro. ... (Continua)