Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse em cargo de técnico de enfermagem. Contratação de profissionais de forma irregular e precária. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam a nomeação e posse em cargo de técnico de enfermagem em virtude da contratação irregular pelo ente público de profissionais da área, de forma precária, sem concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)