Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de indisponibilidade de bens. Pedido parcialmente procedente. Concedida segurança. Anulada indisponibilidade de bens após prazo de 365 dias extrapolado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a anulação de decisão administrativa de indisponibilidade de bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança a fim de anular a decisão administrativa de indisponibilidade de bens a partir do momento em que extrapolou o prazo de 365 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)