Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Reparação econômica mensal. Cota-parte. Lei 10.559/2002. Requisitos. Dependência econômica em relação ao anistiado. Inexistente no presente caso. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se reconheça à parte autora a condição de dependente de militar anistiado, na condição de «filha de outro leito, declarando seu direito à cota-parte de ¼ da reparação econômica mensal instituída pela Portaria 363, de 4/2/2004, do Ministro do Estado da Justiça. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente a demanda. ... (Continua)