Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes. Pretensão de rediscussão.

«I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a quo consignado que a exação é aferida com base no spread que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluído o Valor Residual Garantido (VRG). Recurso especial do ente municipal provido. ... (Continua)