Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial inexistente. Violação ao Decreto-lei 271/1967, art. 4º e Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)