Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Termo inicial do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância à teoria da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. ... (Continua)