Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documentos. Radiografia. Documento idôneo. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote