Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Recolhimento em dobro. Determinação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Pedido de reconsideração. Prazo. Descumprimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da causa. ... ()
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